Schwarz & Mello Produções

» LEI MUNICIPAL de INCENTIVO à CULTURA (Curitiba)

LEI de INCENTIVO à CULTURA (Curitiba-PR)
A Lei Complementar no 15/97 (Lei Municipal de Incentivo à Cultura) veio para viabilizar projetos culturais, permitindo que qualquer pessoa (física ou jurídica) possa destinar parte (20%) de seus Impostos Municipais (ISS ou IPTU) para um projeto (por exemplo, uma peça de teatro) desde que este projeto tenha sido analisado e aprovado pela Fundação Cultural de Curitiba.

EMPREENDEDOR
O Empreendedor é a pessoa diretamente responsável pelo projeto, por ele deve passar qualquer decisão a respeito do projeto, e ele deve abrir em seu nome uma conta bancária especialmente para o projeto cultural do qual é empreendedor. (esta conta será monitorada pela Fundação Cultural de Curitiba).

CERTIDÃO de ENQUADRAMENTO
A Certidão de Enquadramento é um documento emitido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, através da Fundação Cultural de Curitiba, e que só é concedido a projetos culturais analisados e aprovados por uma Comissão Oficial formada especialmente para isto. Esta comissão analisa fatores como a idoneidade do Empreendedor, a capacidade operatória da equipe, o orçamento do projeto e o teor cultural do mesmo.

CERTIDÃO de INCENTIVO
De posse da Certidão de Enquadramento, o Empreendedor fará contato com empresas e pessoas físicas, para efetuar a captação de recursos. Encontrando um Incentivador (pessoa interessada em apoiar o projeto), o empreendedor preencherá a Carta de Intenção com os dados do Incentivador e a levará, junto com o talão de IPTU ou o balanço do ISS, até a Fundação Cultural de Curitiba que após a emissão da Certidão de Incentivo pela Secretaria Municipal de Finanças, concederá ao Incentivador o desconto de 20% para o pagamento daqueles impostos.

INCENTIVO CULTURAL
Após efetuar normalmente o pagamento do Imposto (Com desconto de 20%), o incentivador emitirá um cheque (ou fará um depósito) no valor do desconto (os 20%) nominal ao Empreendedor. Assim o Incentivador não terá gasto nada, e ainda estará apoiando e viabilizando um projeto cultural (em nosso exemplo, a montagem de uma peça de teatro). E mais, o nome da empresa que vier a apoiar nossos projetos será divulgado como Apoiador Cultural em nossos cartazes, panfletos, Out-Doors e programas.

»Saiba Mais«

DOWNLOAD DA LEI nº 15/97
Clique nos links abaixo para baixar o texto da Lei.

» Arquivo Word compactado (.zip) - 11,5 Kb
» Arquivo Word não compactado (.doc) - 67,5 Kb
» Arquivo Texto não compactado (.txt) - 16,4 Kb